AREsp 2870680 - DECISAO

AREsp 2870680 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 156,00) excedeu o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, além de existirem elementos de maior reprovabilidade como concurso de agentes e reincidência/maus antecedentes dos recorrentes; por tais motivos conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN ALVES DOS SANTOS; Agravante: ERICK GALDINO LEÃO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Agentes, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Concurso De Agentes Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

LUAN ALVES DOS SANTOS

Agravante

ERICK GALDINO LEÃO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo na avaliação da insignificância
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 156,00) excedeu o critério jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, além de existirem elementos de maior reprovabilidade como concurso de agentes e reincidência/maus antecedentes dos recorrentes; por tais motivos conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.