AREsp 2810505 - ACORDAO

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Por possuir registros de crimes patrimoniais e habitualidade delitiva, o agravante demonstra maior grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; não havendo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: WENDERSON AVELINO FURTADO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Furto

Case Brief

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Parties

WENDERSON AVELINO FURTADO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor dos bens subtraídos é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ratio Decidendi

Por possuir registros de crimes patrimoniais e habitualidade delitiva, o agravante demonstra maior grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; não havendo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos