AREsp 2761482 - ACORDAO

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A multirreincidência do agravante, evidenciada por quatro condenações definitivas pelo mesmo delito, configura habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo em furto de pequeno valor (fios elétricos avaliados em R$70,00) e justifica negar...

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Parties
Agravante: EZIQUIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Agravo Regimental, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Agravo Regimental Habitualidade Delitiva

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Parties

EZIQUIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 Adequação do regime inicial em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

A multirreincidência do agravante, evidenciada por quatro condenações definitivas pelo mesmo delito, configura habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo em furto de pequeno valor (fios elétricos avaliados em R$70,00) e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.