REsp 2140402 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, na hipótese de estelionato previsto no art. 171, § 3º do Código Penal praticado contra entidade de direito público, não se aplica o princípio da insignificância, haja vista que a conduta ofende patrimônio público, moral administrativa e fé...

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Parties
Recorrente: ANTONIO DA VITORIA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Uso De Documento Falso

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Parties

ANTONIO DA VITORIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em estelionato praticado contra entidade da administração pública
  2. 2 Relevância do uso de documento falso para aumentar a reprovabilidade e a periculosidade social
  3. 3 Afastamento da insignificância quando se ofende patrimônio público, moral administrativa e fé pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque, na hipótese de estelionato previsto no art. 171, § 3º do Código Penal praticado contra entidade de direito público, não se aplica o princípio da insignificância, haja vista que a conduta ofende patrimônio público, moral administrativa e fé pública; além disso, o uso de documento falso e a possibilidade de acumulação de fraudes reforçam a maior reprovabilidade e periculosidade social, afastando a atipicidade material.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se