HC 992964 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (incluindo condenação por roubo majorado e tentativa de furto qualificado), a reiteração demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a...
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- Parties
- Paciente: WELTON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Bagatela, Avaliação De Bem Furtado
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Parties
WELTON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 efeito da reincidência sobre a atipicidade material
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (incluindo condenação por roubo majorado e tentativa de furto qualificado), a reiteração demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a insignificância nessas hipóteses e a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens furtados; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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