HC 992964 - DECISAO

HC 992964 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (incluindo condenação por roubo majorado e tentativa de furto qualificado), a reiteração demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a...

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Parties
Paciente: WELTON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Bagatela, Avaliação De Bem Furtado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Bagatela Avaliação De Bem Furtado

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Parties

WELTON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta: o paciente é reincidente em delitos patrimoniais (incluindo condenação por roubo majorado e tentativa de furto qualificado), a reiteração demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, a jurisprudência do STJ afasta a insignificância nessas hipóteses e a ausência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens furtados; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.