HC 993770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARILEI ANTUNES DE ANDRADE no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus Criminal n. 5013520-25.2025.8.24.0000/SC). Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada, como incursa no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 161/163). Impetrado prévio writ na origem, por meio do qual buscava a defesa o trancamento da ação penal, a ordem, por maioria, foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 303): HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. Não é penalmente insignificante a conduta consistente em subtrair coisa alheia avaliada em menos de 10% do salário mínimo vigente à época, independentemente da recuperação posterior da res furtiva, se o agente responde a outras cinco ações penais por delitos semelhantes, contando, inclusive, com condenação ainda não definitiva imposta por este Tribunal de Justiça em julgamento no qual foi reformada absolvição calcada no reconhecimento da bagatela. ORDEM DENEGADA. Alega a defesa, nesta impetração, que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância para se reconhecer a atipicidade da conduta imputada à paciente. É, em síntese, o relatório. Decido. A defesa não instruiu adequadamente os autos, pois somente foi juntado o voto vencido do ato coator. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante todo o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA