AREsp 2753105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que a contumácia delitiva e a existência de inquéritos e ações penais em curso impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 386, III, do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568 do...

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Parties
Agravante: ACACIO PEREIRA DE SOUZA; Ministério Público Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP, Contumácia Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP Contumácia Delitiva Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

ACACIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de apropriação de bem de pequeno valor
  3. 3 efeito da reiteração delitiva (inquéritos e ações penais em curso) sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada de que a contumácia delitiva e a existência de inquéritos e ações penais em curso impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, concluiu-se pela inexistência de violação ao art. 386, III, do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se