AREsp 2842782 - DECISAO

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Embora as instâncias de origem tenham afastado o princípio da insignificância pelo valor dos bens (R$ 118,94, acima de 10% do salário-mínimo) e pela reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de modo excepcional, a atipicidade material, considerando que o crime foi tentado, os bens (alimentícios...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada, a fim de absolver a recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Crime Impossível Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham afastado o princípio da insignificância pelo valor dos bens (R$ 118,94, acima de 10% do salário-mínimo) e pela reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de modo excepcional, a atipicidade material, considerando que o crime foi tentado, os bens (alimentícios e de higiene) foram recuperados, o valor correspondia a 10,72% do salário-mínimo à época e a recorrente era tecnicamente primária e sem antecedentes, autorizando a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada, a fim de absolver a recorrente.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a recorrente
  • Publique-se