AREsp 2839537 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido em razão de o recurso especial ser prejudicado pela existência de decisão anterior em habeas corpus que analisou e resolveu a mesma questão de mérito (impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ante reiteração delitiva e quantidade não ínfima de munições).
- Parties
- Agravante: DAWID NUNES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Prejudicialidade, Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAWID NUNES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial fica prejudicado quando habeas corpus anterior decidiu a mesma matéria de mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido em razão de o recurso especial ser prejudicado pela existência de decisão anterior em habeas corpus que analisou e resolveu a mesma questão de mérito (impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ante reiteração delitiva e quantidade não ínfima de munições).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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