AREsp 2845932 - DECISAO

AREsp 2845932 - DECISAO

Por ocasião do agravo, entendeu-se que, excepcionalmente, o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto em razão da natureza alimentícia e do reduzido valor dos bens subtraídos (01 galão de quatro litros e 12 garrafas de suco de laranja, avaliados em R$ 60,66, cerca de 6% do salário mínimo à época), da primariedade da ré e da devolução dos bens à vítima, o que configura atipicidade material e justifica a absolvição, mesmo havendo qualificadora por rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE JANAÍNA DE OLIVEIRA; Vítima: Waldemir Martins de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Da Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Arrombamento, Atipicidade Material, Restituição De Bens, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Arrombamento Atipicidade Material Restituição De Bens Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JAQUELINE JANAÍNA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Waldemir Martins de Araújo

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Da Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado por arrombamento
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material em razão do reduzido valor e natureza alimentícia dos bens furtados
  3. 3 Possibilidade de absolvição mesmo com qualificadora por arrombamento em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Por ocasião do agravo, entendeu-se que, excepcionalmente, o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto em razão da natureza alimentícia e do reduzido valor dos bens subtraídos (01 galão de quatro litros e 12 garrafas de suco de laranja, avaliados em R$ 60,66, cerca de 6% do salário mínimo à época), da primariedade da ré e da devolução dos bens à vítima, o que configura atipicidade material e justifica a absolvição, mesmo havendo qualificadora por rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para absolver a recorrente.
  • Comunique-se esta decisão ao Tribunal de Justiça e ao juízo competente.