HC 812562 - DECISAO

HC 812562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou legitimamente a insignificância com base nas provas...

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Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Sumária, Furto De Cabos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Sumária Furto De Cabos

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Parties

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto de cabos
  3. 3 existência de constrangimento ilegal pela cassação da absolvição sumária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem afastou legitimamente a insignificância com base nas provas (suposta tentativa de subtração de 15 metros de cabo), nas circunstâncias do fato e nos antecedentes do paciente, sendo correta a determinação do prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ