AREsp 2837306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em análise probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), que o valor da res furtiva ultrapassava 10% do salário mínimo vigente à época e que a agravante era reincidente, circunstâncias que, conforme a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: FERNANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Furto Qualificado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Da Res Furtiva Furto Qualificado Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

FERNANDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente é reincidente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com base em análise probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), que o valor da res furtiva ultrapassava 10% do salário mínimo vigente à época e que a agravante era reincidente, circunstâncias que, conforme a jurisprudência do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e a manutenção da condenação por furto qualificado.