AREsp 2847761 - DECISAO

AREsp 2847761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem — de que o furto de oito sacos de milho verde possui valor ínfimo e autoriza a aplicação do princípio da insignificância — não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma no Superior Tribunal de Justiça. A Corte entendeu que, diante do sistema do livre convencimento motivado, o juiz pode valorar as provas e, em casos excepcionais, aplicar a insignificância mesmo na ausência de laudo de avaliação, sendo a reforma da conclusão a implicar reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também entendimento de que maus...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJMG
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial Pelo TJMG

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de oito sacos de milho verde
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecer o valor ínfimo da res furtiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem — de que o furto de oito sacos de milho verde possui valor ínfimo e autoriza a aplicação do princípio da insignificância — não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma no Superior Tribunal de Justiça. A Corte entendeu que, diante do sistema do livre convencimento motivado, o juiz pode valorar as provas e, em casos excepcionais, aplicar a insignificância mesmo na ausência de laudo de avaliação, sendo a reforma da conclusão a implicar reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também entendimento de que maus...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial