AREsp 2578853 - DECISAO

AREsp 2578853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a multirreincidência do agravante e o valor relevante da res furtiva (R$ 3.371,70, superior ao dobro do salário-mínimo e acima do parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) impedem a declaração de atipicidade material pelo princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON APARECIDO DYONIZIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência/multirreincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência/multirreincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILSON APARECIDO DYONIZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da multirreincidência na possibilidade de atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a multirreincidência do agravante e o valor relevante da res furtiva (R$ 3.371,70, superior ao dobro do salário-mínimo e acima do parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) impedem a declaração de atipicidade material pelo princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.