AREsp 2878884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva no caso (aproximadamente R$100,00) não foi considerado insignificante e havia elementos de habitualidade/reincidência e péssimos antecedentes, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos pela jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Qualificado (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Qualificado (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Iii, CPP

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Parties

RODRIGO RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Requisito da inexpressividade da lesão jurídica quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva no caso (aproximadamente R$100,00) não foi considerado insignificante e havia elementos de habitualidade/reincidência e péssimos antecedentes, o que afasta a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos pela jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.