HC 976326 - DECISAO

HC 976326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da existência de maus antecedentes e reincidência específica do paciente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade material.

Parties
Paciente: JOAO VITOR AXMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto

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Parties

JOAO VITOR AXMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 incompatibilidade da insignificância com habitualidade/reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da existência de maus antecedentes e reincidência específica do paciente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade material.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se e intime-se.