AREsp 2712841 - DECISAO

AREsp 2712841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância, à inexistência de bis in idem e à adequada fundamentação da dosimetria das penas.

Parties
Agravante: AILTON CARDOSO ADRIANO; Agravante: NILSON CARDOSO ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Princípio Da Insignificância Bis in Idem Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

AILTON CARDOSO ADRIANO

Agravante

NILSON CARDOSO ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de extração irregular de recursos minerais e usurpação de bem da União
  2. 2 Ocorrência de bis in idem entre art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 8.176/1991
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância, à inexistência de bis in idem e à adequada fundamentação da dosimetria das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.