AREsp 2769333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas pelo recorrente (valoração da reprovabilidade, existência de outros procedimentos, primariedade técnica, restituição da res furtiva) e, à luz dos fatos e da jurisprudência do STJ, a aplicação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Art. 619 Do Código De Processo Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Do Código Penal)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à reprovabilidade do agente e aplicação do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 consideração de antecedentes e de processos em curso na avaliação da primariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas pelo recorrente (valoração da reprovabilidade, existência de outros procedimentos, primariedade técnica, restituição da res furtiva) e, à luz dos fatos e da jurisprudência do STJ, a aplicação excepcional do princípio da insignificância foi justificada, não havendo omissão imputável que autorizasse a admissão do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.