AREsp 2768752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: E. R. S.; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

E. R. S.

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material em razão do princípio da insignificância
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.