HC 993395 - DECISAO

HC 993395 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração da competência originária desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão...

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Parties
Paciente: HELENA MARIA NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1500165 80.2021.8.26.0472; Ocorrência De Trânsito Em Julgado Da Condenação Originária; Indeferimento Liminar Do Writ Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HELENA MARIA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1500165 80.2021.8.26.0472; Ocorrência De Trânsito Em Julgado Da Condenação Originária; Indeferimento Liminar Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 influência da reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração da competência originária desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal