HC 994332 - DECISAO

HC 994332 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se mostram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, do valor do bem subtraído (R$ 200,00, mais de 10% do salário mínimo à época) e da possibilidade de valoração negativa das condenações pretéritas na dosimetria, o que igualmente justifica a manutenção da pena-base exasperada e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518775-47.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518775-47.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena e alcance do período depurador
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não se mostram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, do valor do bem subtraído (R$ 200,00, mais de 10% do salário mínimo à época) e da possibilidade de valoração negativa das condenações pretéritas na dosimetria, o que igualmente justifica a manutenção da pena-base exasperada e do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.