HC 976564 - DECISAO

HC 976564 - DECISAO

Apesar de reconhecida a reincidência pelo Tribunal de origem, verificaram-se circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos, baixo valor unitário e restituição/avaliação dos itens) que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do crime de furto imputado ao paciente; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: PABLO VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo n. 1504013-26.2024.8.26.0228.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a reincidência pelo Tribunal de origem, verificaram-se circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos, baixo valor unitário e restituição/avaliação dos itens) que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do crime de furto imputado ao paciente; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo n. 1504013-26.2024.8.26.0228.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.