AREsp 2837794 - DECISAO

AREsp 2837794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão da reincidência e dos maus antecedentes da agravante, bem como pelo valor da res furtiva (R$ 1.265,00) que representava parcela relevante do salário mínimo à época; manteve-se, por conseguinte, o regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos antecedentes, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: NADILA COSTA (nome de registro WANDERSON LUIZ VENANCIO COSTA); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 155 CP, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 155 CP Atipicidade Material

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Parties

NADILA COSTA (nome de registro WANDERSON LUIZ VENANCIO COSTA)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a apreciação da insignificância
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão da reincidência e dos maus antecedentes da agravante, bem como pelo valor da res furtiva (R$ 1.265,00) que representava parcela relevante do salário mínimo à época; manteve-se, por conseguinte, o regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos antecedentes, nos termos dos arts. 33, §2º e §3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.