HC 996504 - DECISAO

HC 996504 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância pela premeditação, modus operandi (furto noturno com fuga apesar de monitoramento), maus antecedentes e reincidência do paciente, e pela ausência de laudo de avaliação da res furtiva; ademais, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime porque este foi fundamentado em reincidência e circunstância desfavorável. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO INOCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Reincidência Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

DIEGO FERNANDO INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a atipicidade e dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância pela premeditação, modus operandi (furto noturno com fuga apesar de monitoramento), maus antecedentes e reincidência do paciente, e pela ausência de laudo de avaliação da res furtiva; ademais, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e valoração negativa de circunstância judicial, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime porque este foi fundamentado em reincidência e circunstância desfavorável. Assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal