REsp 2199337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso: a res furtiva, avaliada em R$173,26, representava 14,29% do salário-mínimo vigente (Lei n. 14.358/2022), e, considerada isoladamente ou em conjunto com a reincidência reconhecida, afasta a atipicidade...

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Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Reincidência, Restituição Do Bem Furtado, Pena Base, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 568/stj, Tema 1205
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Parties

BRUNO HENRIQUE DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de mercadorias no valor de R$173,26
  2. 2 Relevância da restituição imediata e integral do bem furtado para o reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Influência da reincidência e dos antecedentes na inviabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o princípio da insignificância não é aplicável ao caso: a res furtiva, avaliada em R$173,26, representava 14,29% do salário-mínimo vigente (Lei n. 14.358/2022), e, considerada isoladamente ou em conjunto com a reincidência reconhecida, afasta a atipicidade material; ainda, a restituição integral do bem não basta, conforme Tema 1205 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.