AREsp 2884541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque não se verificaram, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$200,00 (aproximadamente 18% do salário-mínimo de R$1.100,00 na época) e houve concurso de pessoas, além de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EDUARDO ARCANGELO DE PAULA; Agravado: SILVANIR CARLOS ALVEZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação dos réus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Recurso Especial Embargos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDUARDO ARCANGELO DE PAULA

Agravado

SILVANIR CARLOS ALVEZ FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito do concurso de pessoas sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque não se verificaram, de forma cumulativa, os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva foi avaliada em R$200,00 (aproximadamente 18% do salário-mínimo de R$1.100,00 na época) e houve concurso de pessoas, além de jurisprudência consolidada que afasta a insignificância nessas hipóteses, justificando o restabelecimento das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação dos réus.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos réus EDUARDO ARCANGELO DE PAULA e SILVANIR CARLOS ALVEZ FERREIRA, nos termos proferidos pelo Juízo sentenciante.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal prossiga na análise das demais teses apresentadas nas razões das apelações.