AREsp 2829054 - DECISAO

AREsp 2829054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se verificando os requisitos objetivos para reconhecer a atipicidade material.

Parties
Agravante: WILLIAM CUSTÓDIO FÉLIX CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 568/stj

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Parties

WILLIAM CUSTÓDIO FÉLIX CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu reincidente
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no recurso especial
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se verificando os requisitos objetivos para reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se