AREsp 2676967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos maus antecedentes do agente e da qualificadora do crime de furto (praticado durante...

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Parties
Agravante: JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e qualificadora (furto praticado durante repouso noturno e finalidade de comercialização) na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e dos maus antecedentes do agente e da qualificadora do crime de furto (praticado durante repouso noturno e com finalidade de comercialização), de modo que não havia óbice a ser afastado para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.