HC 986384 - DECISAO

HC 986384 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e absolveu-se a paciente por atipicidade porque, embora exista reincidência, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 75,00, correspondente a 7,51% do salário-mínimo vigente na época, R$ 998,00), a restituição dos bens à vítima, a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade...

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Parties
Paciente: DIANA MARQUES SILVA LADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvida da imputação penal por atipicidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

DIANA MARQUES SILVA LADEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 impacto da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio
  3. 3 valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e absolveu-se a paciente por atipicidade porque, embora exista reincidência, o valor ínfimo da res furtiva (R$ 75,00, correspondente a 7,51% do salário-mínimo vigente na época, R$ 998,00), a restituição dos bens à vítima, a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade autorizam, em caráter excepcional e caso a caso, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvida da imputação penal por atipicidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (fls. 81-83) com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ
  • Conceder a ordem, de ofício, em favor de DIANA MARQUES SILVA LADEIRA, para absolvê-la da imputação penal ante a atipicidade da conduta