AREsp 2741029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou circunstâncias fáticas (quantidade considerável de munições, apreensão de múltiplas armas de fogo, presença de carregadores e contexto que indica possíveis outros crimes e risco à incolumidade pública, inclusive envolvendo policial militar) que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a inadmissão do recurso com base na Súmula nº 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO CHIARELLI MARCHESI; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ou Porte De Munição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Ou Porte De Munição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

RICARDO CHIARELLI MARCHESI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Agravado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância na hipótese de posse ou porte de munição
  2. 2 admissibilidade de recurso especial conforme Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato e possibilidade de análise concreta da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou circunstâncias fáticas (quantidade considerável de munições, apreensão de múltiplas armas de fogo, presença de carregadores e contexto que indica possíveis outros crimes e risco à incolumidade pública, inclusive envolvendo policial militar) que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a inadmissão do recurso com base na Súmula nº 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.