AREsp 2677285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do recorrente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias impedem,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALDENIR LEITE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Insignificância E Reiteração Delitiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Insignificância E Reiteração Delitiva Súmulas Do STJ

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Parties

ALDENIR LEITE FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes do recorrente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que tais circunstâncias impedem, via de regra, a incidência do princípio.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.