AREsp 2652575 - DECISAO

AREsp 2652575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o princípio da insignificância é inaplicável diante do valor do bem superior ao parâmetro jurisprudencial (acima de 10% do salário mínimo) e da multirreincidência da recorrente, e declarou-se a deficiência de fundamentação do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reincidência, Valor Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reincidência Valor Do Bem Subtraído

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o princípio da insignificância é inaplicável diante do valor do bem superior ao parâmetro jurisprudencial (acima de 10% do salário mínimo) e da multirreincidência da recorrente, e declarou-se a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se analogicamente a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na insuficiência da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.