REsp 2204837 - DECISAO

REsp 2204837 - DECISAO

Aplicou-se o princípio da insignificância porque o fato consistiu em furto de bens de higiene pessoal avaliados em R$ 83,00, com baixa ofensividade e inexpressiva lesão jurídica; os antecedentes do recorrido são antigos, não havendo prova de habitualidade delitiva recente, e as circunstâncias concretas revelam baixo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Penal, Reincidência, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Penal Reincidência Intervenção Mínima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 interpretação do artigo 155, caput, do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque o fato consistiu em furto de bens de higiene pessoal avaliados em R$ 83,00, com baixa ofensividade e inexpressiva lesão jurídica; os antecedentes do recorrido são antigos, não havendo prova de habitualidade delitiva recente, e as circunstâncias concretas revelam baixo grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade material e, por consequência, o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.