HC 857799 - DECISAO

HC 857799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a via excepcional, sendo que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de falta grave, após regular PAD, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na estreita via do habeas corpus; além disso, havia nos autos indícios de autoria e materialidade aptos a caracterizar falta grave na execução penal.

Parties
Paciente: MOISES SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MOISES SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a via excepcional, sendo que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de falta grave, após regular PAD, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na estreita via do habeas corpus; além disso, havia nos autos indícios de autoria e materialidade aptos a caracterizar falta grave na execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido