HC 980227 - DECISAO

HC 980227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era imprópria para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e porque, no mérito, o princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado praticado em concurso...

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Parties
Paciente: FABIO NUNES DOS SANTOS; Coacusado: Ariovaldo Fonseca da Silva; Coacusado: José Lídio Nunes Jeronymo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento De Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Ariovaldo Fonseca da Silva

Coacusado

José Lídio Nunes Jeronymo

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso/instância adequada
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era imprópria para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, e porque, no mérito, o princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado praticado em concurso de agentes, não estando demonstrada a atipicidade material sem exame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus