HC 998072 - DECISAO

HC 998072 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância, diante do entendimento consolidado de que tal princípio não se aplica quando o valor subtraído supera 10% do salário mínimo e há reincidência. Contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime prisional, sendo o regime adequado o semiaberto, em razão da pena aplicada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para iniciar o cumprimento no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515314-67.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515314-67.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância, diante do entendimento consolidado de que tal princípio não se aplica quando o valor subtraído supera 10% do salário mínimo e há reincidência. Contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime prisional, sendo o regime adequado o semiaberto, em razão da pena aplicada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para iniciar o cumprimento no regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.