HC 996600 - DECISAO

HC 996600 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: ré primária condenada por furto simples de bens alimentícios (dois cortes de carne) que foram integralmente restituídos e avaliados em R$ 218,08 (valor inferior a 20% do...

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Parties
Paciente: PATRÍCIA DA COSTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 386, Iii, Do CPP

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Parties

PATRÍCIA DA COSTA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo (limiares de 10% e 20%)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: ré primária condenada por furto simples de bens alimentícios (dois cortes de carne) que foram integralmente restituídos e avaliados em R$ 218,08 (valor inferior a 20% do salário-mínimo vigente na época), evidenciando reduzido grau de reprovabilidade e atipicidade material, razão pela qual se aplicou o princípio da insignificância e se absolveu a paciente com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver a paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver a paciente, Patrícia da Costa Carneiro, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.