AREsp 2582802 - DECISAO

AREsp 2582802 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa de aplicação do princípio da insignificância na multirreincidência do réu, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e amparado na incidência da Súmula n. 83, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÉBIO CÉSAR EVANGELISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLÉBIO CÉSAR EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de multirreincidência
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa de aplicação do princípio da insignificância na multirreincidência do réu, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e amparado na incidência da Súmula n. 83, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.