HC 997716 - DECISAO
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na contumácia/reiteração delitiva do acusado, no valor dos bens furtados (R$ 84,00) e na inexistência de laudo de avaliação, em consonância com a jurisprudência do STJ, além do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.
- Parties
- Paciente: TIAGO COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Case Brief
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Parties
TIAGO COSTA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Influência da reiteração/contumácia na aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão atacado fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na contumácia/reiteração delitiva do acusado, no valor dos bens furtados (R$ 84,00) e na inexistência de laudo de avaliação, em consonância com a jurisprudência do STJ, além do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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