AREsp 2779674 - DECISAO

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Apesar da reincidência do réu, restou demonstrado que se tratou de furto de costela bovina cuja mercadoria foi restituída ao estabelecimento, caracterizando reduzidíssima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, o que, no caso concreto, autoriza a aplicação excepcional do princípio da insignificância, determinando-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL COSTA SIMEAO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o acusado da prática do art. 155, caput, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ISMAEL COSTA SIMEAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior
  3. 3 fixação do regime inicial aberto apesar da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do réu, restou demonstrado que se tratou de furto de costela bovina cuja mercadoria foi restituída ao estabelecimento, caracterizando reduzidíssima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, o que, no caso concreto, autoriza a aplicação excepcional do princípio da insignificância, determinando-se a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o acusado da prática do art. 155, caput, do Código Penal, por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o acusado da prática do art. 155, caput, do Código Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância.