HC 998929 - DECISAO

HC 998929 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o paciente é reincidente, o que afeta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade, e o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00, representando mais de 10% do salário mínimo vigente, circunstâncias que, junto à jurisprudência citada, impedem reconhecer a atipicidade material.

Parties
Paciente: ALDAIR RODRIGUES VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 708366-60.2024.8.07.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Valoração Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Da Pena Valoração Do Bem Subtraído

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Parties

ALDAIR RODRIGUES VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 708366-60.2024.8.07.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 valoração do bem subtraído (R$ 300,00) em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o paciente é reincidente, o que afeta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade, e o bem subtraído foi avaliado em R$ 300,00, representando mais de 10% do salário mínimo vigente, circunstâncias que, junto à jurisprudência citada, impedem reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.