HC 999294 - DECISAO

HC 999294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem justificou o afastamento do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP, com respaldo no RE 453.000/RS (Tema 114) e na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ALEX PRADO LEAL; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 440/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Súmula 269/stj +1 more

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Parties

ALEX PRADO LEAL

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 constitucionalidade da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem justificou o afastamento do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva, reincidência e maus antecedentes do paciente, e a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP, com respaldo no RE 453.000/RS (Tema 114) e na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.