REsp 2127865 - DECISAO

REsp 2127865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificou a mínima ofensividade da conduta diante do valor subtraído (R$250,00, superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo à época), o trancamento da ação penal é medida excepcional e a restituição do bem não é suficiente, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON REY; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Furto (art. 155 Cp), Art. 395, III, CPP, Art. 41, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1205
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Furto (art. 155 Cp) Art. 395, Iii, CPP +3 more

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Parties

JEFFERSON REY

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e deve ser recebida
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificou a mínima ofensividade da conduta diante do valor subtraído (R$250,00, superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo à época), o trancamento da ação penal é medida excepcional e a restituição do bem não é suficiente, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenha-se o acórdão recorrido.