HC 978577 - ACORDAO

HC 978577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apresenta múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais (multirreincidência), impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e não há laudo de avaliação que comprove que o valor dos bens furtados é insignificante (limite de 10% do salário mínimo), além de não terem sido apresentados fundamentos novos capazes de alterar a decisão atacada.

Parties
Agravante: JONATAS AMANCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Laudo De Avaliação, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Laudo De Avaliação Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

JONATAS AMANCIO

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração criminosa em delitos patrimoniais
  2. 2 Efeito da ausência de laudo de avaliação sobre a comprovação da insignificância do valor furtado
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apresenta múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais (multirreincidência), impedindo a aplicação do princípio da insignificância, e não há laudo de avaliação que comprove que o valor dos bens furtados é insignificante (limite de 10% do salário mínimo), além de não terem sido apresentados fundamentos novos capazes de alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental