AREsp 2822439 - DECISAO

AREsp 2822439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a petição recursal não preencheu os requisitos do art. 1.029 do CPC, mostrando-se inepta e com deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão de mérito do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que admite afastar o princípio da insignificância em casos de contumácia/reincidência, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Jackson Lima de Almeida; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jackson Lima de Almeida

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissão de recurso especial por não preencher requisitos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a petição recursal não preencheu os requisitos do art. 1.029 do CPC, mostrando-se inepta e com deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão de mérito do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ que admite afastar o princípio da insignificância em casos de contumácia/reincidência, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.