AREsp 1717812 - DECISAO

AREsp 1717812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância, o que acarreta o óbice da Súmula 83/STJ, e...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO; Agravado/decisór: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/97, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/97 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado/decisór

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o crime do art. 183 da Lei 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância, o que acarreta o óbice da Súmula 83/STJ, e determinou-se a decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.