HC 976913 - DECISAO

HC 976913 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois a res furtiva foi avaliada em R$165,00 (superior a 10% do salário-mínimo vigente) e o...

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Parties
Paciente: LUCAS GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Adriano Zenovel Romeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Furto Qualificado Tentado Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Adriano Zenovel Romeiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, pois a res furtiva foi avaliada em R$165,00 (superior a 10% do salário-mínimo vigente) e o delito foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.