AREsp 2899657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância na constatação de reincidência específica do agente e na ausência de laudo técnico para valoração segura do bem, razões suficientes para manter a tipicidade da conduta (furto tentado).

Parties
Recorrente: ELIVELTON MACEDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Tentativa, Valoração De Bens, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Tentativa Valoração De Bens Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIVELTON MACEDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para aferição do valor do bem e consequente incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância na constatação de reincidência específica do agente e na ausência de laudo técnico para valoração segura do bem, razões suficientes para manter a tipicidade da conduta (furto tentado).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.