AREsp 2526015 - DECISAO

AREsp 2526015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e o dispositivo invocado (art. 180 do CP) não trouxe comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem constatou reiteração delituosa do agravante, o que afasta, na hipótese concreta, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas (284 STF, 518 STJ, 83 Stj), Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Habitualidade Delitiva Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmulas (284 Stf, 518 Stj, 83 Stj) Art. 180 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 180 do Código Penal
  2. 2 Adequação da fundamentação recursal segundo a Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da reiteração delituosa/reincidência como óbice à atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e o dispositivo invocado (art. 180 do CP) não trouxe comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; ademais, a Corte de origem constatou reiteração delituosa do agravante, o que afasta, na hipótese concreta, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.