REsp 2146135 - DECISAO

REsp 2146135 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, com base no Tema n. 1205 (restituição isolada não autoriza insignificância) e na impossibilidade de apreciar o valor dos bens no recurso especial ante a ausência de laudo de avaliação, o que exigiria inadmissível...

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Parties
Embargante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reparação Do Dano Antes Do Recebimento Da Denúncia, Valor Da Res Furtiva, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reparação Do Dano Antes Do Recebimento Da Denúncia Valor Da Res Furtiva Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da reparação do dano e ao valor da res furtiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da restituição imediata e integral do bem furtado
  3. 3 Possibilidade de exame do valor dos bens e carga tributária sem reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, com base no Tema n. 1205 (restituição isolada não autoriza insignificância) e na impossibilidade de apreciar o valor dos bens no recurso especial ante a ausência de laudo de avaliação, o que exigiria inadmissível reexame de fatos e provas; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.